06/04/2020
Considerações trabalhistas sobre a MP 945/20 que trata do setor portuário.
- Fonte:
ESA/OABSP
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Nesse sentido, o artigo faz abordagens que vão desde as obrigações do OGMO ( Órgão Gestor de Mão de obra) e trabalhadores, relacionadas às questões sanitárias e higidez do ambiente de trabalho, à previsão de indenização e contratação de trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo determinado.